Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade. 1. Lei n. 347/85 e da Lei 6. É como voto. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. dos Juizados Especiais” (Súmula n. 1991 – DJ 06. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 16 | de 03/11/2023 11:13. Súmula 559. Habeas-Data - CF, art. Súmula 630 do STJ A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. Súmula 630 do STJ (confissão no tráfico de drogas) e a inversão do ônus probatório. 775) Súmula 70. SÚMULA N. Súmula 646. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 8/STJ (editada na vigência do Decreto-Lei n. Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Súmulas STJ 640 a 649: Explicação Completa, Súmulas STJ 630 a 639: Explicação Completa, Súmulas STJ 620 a 629: Explicação Completa e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Secretaria de Documentação . A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmulas. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 656. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Irrelevância. Como o tema já caiu em concursos (TJDFT – CESPE – 2015) Depois de várias derrotas políticas nas votações. 1ª Seção. 11. 65,. 249. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Súmula n. O tipo penal é misto alternativo, podendo o agente cometê-lo mediante qualquer das seguintes ações: 1) Induzir: criar a ideia no. Súmula 545-STJ - Buscador Dizer o Direito. Ministro Relator, por maioria, conceder aSúmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação civil pública . DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. pdf), Text File (. STJ. 11. 3ª Seção. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. 630 Speed Ave # 305, Victoria, BC V8Z1A is currently not for sale. Súmula 629. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista no art. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 627. Falta de habilitação. 348/SP, Rel. 787. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no caso do crime de tráfico de drogas, é necessário que o réu admita que traficava, não podendo dizer que era mero usuário Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. Agravo regimental não provido. Despacho de afetação (fls. . Súmulas. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 630 incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 3. STRENGER (PRESIDENTE DA SEÇÃO. A confissão espontânea é circunstância que atenua a pena. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do parcial do recurso especial (e-STJ, fls. Aprovada em. Certidão negativa. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 343/06, e consiste nas ações de "induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga _". Precedentes do STF e do STJ. Comece já . STJ: absolvição sumária por legítima defesa no rito do júri. Superior Tribunal da Justiça. 105/STF. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 504/507 (e-STJ). Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos recursos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Versão em PDF. 5. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança coletivo . Embora não tenham efeito vinculante, as súmulas resumem os entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e. 629/630). 2º, § 1º, da Resolução 08/STJ, afetei à 2ª Seção o julgamento do presente recursoA dissolução irregular da pessoa jurídica devedora constatada por meio de certidão do oficial de justiça, atestando o encerramento das atividades no endereço informado, é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-gerente. Omissão e contradição não verifi cadas. 24/04/2019. Súmulas organizadas por ramos do direito. Súmula 473 STF. Infelizmente ficamos limitados por conta das restrições oriunda da pandemia ocasionada pelo COVID-19, mas cremos que. 630/633 e 645/648, e-STJ), esses foram rejeitados. 128/RS (Rel. 294/MG, Rel. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Precedentes deste STJ e do STF. Agravo regimental não provido. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Súmula 512 STF. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 2 . 3. 2010. Súmula n. Súmula 656. SÚMULA 605. 463/486, opinando pelo provimento do recurso, em parecer assim sumariado: “RECURSO ESPECIAL. A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). This condo was built in 2007 and last sold on for. 194/1974, redação dada pela Lei n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Lygia Avena O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR X X SÚMULA 321 DO STJ SÚMULA 321 DO STJ 10º Encontro dos Profissionais de Benefícios – Agosto/2007 Upload: internetSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. No julgamento do REsp 1. 156/RS) REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE OU TERCEIRO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Os. 869. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. Além disso, estamos. 08/STJ, de 07/08/2008, admitiu o presente recurso especial como representativo da controvérsia e o encaminhou a esta Corte, tendo sido distribuído à minha relatoria. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 29/04/2016) ADMINISTRATIVO. Omissão e contradição não verifi cadas. Jurisprudência do STJ. 04. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 203-STJ). 3. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Súmula 609. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. 5. O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. No pertinente a impetração de ação mandamental contra lei em tese, a jurisprudência desta Corte Superior embora reconheça a possibilidade de mandado de segurança invocar a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido, não admite que a declaração de inconstitucionalidade, constitua, ela própria, pedido. 39. USO. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. Súmula 435/STJ. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Comece já . 287-PR (6ª T, 16. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 145. incólume, tendo em vista o entendimento do STJ. Maria Cristina Petcov . 182. Confira os enunciados das súmulas aprovadas pelo STJ em 2018. Súmula 629 Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação Súmula 630/STJ. Súmula 503. A súmula 630 do STJ, que trata a confissão espontânea nos crimes de tráfico de drogas e porte de drogas para consumo pessoal, explica que a atenuante. 501/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. CTB, art. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se27/06/1989. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. 182. (03/12/1969). Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 130 Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data da Publicação/Fonte DJ 04/04/1995 p. How to Identify & Find Graphics Drivers for Linux*. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmula 430. NUM,EMEN,INDE. 0 bath unit. 480/STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Nesse vídeo, comento a súmula 630 do STJ, que trata do tráfico de drogas e da atenuante da confissão espontânea. Súmula 656. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@ 2019/0104541-9 Documento Página 2 de 5 . Agravo Regimental a que se nega provimento. 377. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Controle de constitucionalidade . 10. 1ª Seção. Além disso, estamos. No caso, assentando o Tribunal de origem ser impossível o desmembramento do imóvel, torna-se inviável a penhora da fração ideal do bem de família. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Luis Felipe Salomão. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF. Versão em PDF. 603-STJ. Súmula n. É vedado o reexame do acervo probatório na via do recurso especial, por força do disposto na Súmula n. Por meio da Súmula n. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação. Hipótese em que o recurso. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 545-STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Ação Direta de. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. desvigiada. • Importante. Após mudança no Código de Processo Civil, prática é. Questão submetida a julgamento. 6º da Lei n. 371. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmula 630-STJ · Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no. 057. Entre para o nosso grupo no Telegra. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. SÚMULA N. 11. 28, § 9º, da Lei n. Obs. Contudo, há excepcionalidade que. STJ. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Súmula 630. SÚMULA 630/STJ. #revelia #citação #citaçãoporhoracerta #mandado #precatória #rogatória #réupreso #processo penal #direitopenal #concursopúblico #umpoucochinhodedireito #poucochinhodedireito #pablofelipoPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio uma audiência pública. 11. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. " A confissão espontânea é um atenuante genérico, e está previsto. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Ao interpretar as referidas normas , a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n. Súmula 440. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Para exercer judicialmente o direito postulativo é indispensável a prova de ter o impetrante requerido, na via administrativa, as informações pretendidas. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 630/636). Para se inscrever, basta clicar em. 343/2006, arts. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Confira os novos verbetes: Súmula 630: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. 40, I, da Lei n. 33, § 4º, da Lei n. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Reclusão. sub. 7. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica e no portal Publicações Institucionais, incluindo a nova Súmula 636, aprovada no último dia 26. ,. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. 636/367): considerando a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito e o disposto no art. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. A alteração da jurisprudência ocorreu em 2015, a partir do julgamento do REsp 1. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer. 351 RT vol. , alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de. 16 | de 03/11/2023 11:13. Nº 337 STJ SÚMULA 337 - É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A 3ª seção do STJ aprovou súmulas que tratam da incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e dos efeitos primários e secundários do indulto. Súmulas. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Atualize seu material de estudos e fique bem preparado para as provas de concursos públicos. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNº 177 STJ. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. Súmula 630. Súmulas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 28 e 33 - Reconhecimento da trafi cância pelo acusado - Necessidade. 019/SP, REsp nº 1. 0. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. DJe 29/04/2019 Notas: - Vide: Art. 2. Doc. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 44 do CP) como condição especial ao. 65, III, d. , Súmula 611-STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao _____ a aplicação de lei mais benigna. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. Para se inscrever, basta clicar em. Segundo o STF, se a decisão é interlocutória, isso significa que a causa ainda não foi decidida. Quando a Fazenda Pública ajuíza uma execução fiscal contra a empresa e não consegue localizar bens penhoráveis, o CTN prevê a possibilidade de o Fisco REDIRECIONAR a execução incluindo no polo passivo, ou seja, como executadas, algumas pessoas físicas que tenham relação com a empresa, desde que fique demonstrado que elas agiram com excesso de poderes ou praticando ato que violaram. Last Reviewed 11/30/2022. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Documento: 2267766 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2023 Página 3 de 6 Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A jurisprudência do STJ está fi rmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7. 231 A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 083/ MG, Rel. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 11. O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Informações do Inteiro Teor. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ5. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. A súmula trata da confissão relacionada ao delito de tráfico de drogas. No dia 15/07 é comemorado o dia do homem no Brasil, e com grande alegria nos reunimos (cerca de 50 homens) no templo para louvarmos ao SENHOR a aprendermos de sua Palavra. 101/SP, entendeu que, “embora a Súmula n. Súmula 630-STJ. Tema 630/STJ: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária,. Confissão espontânea: atenuante. Expedição de precatória para tomada de depoimento de testemunha. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Experimente utilizar o Buscador com. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Em outras palavras, para que seja reconhecida a. 343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. View sales history, tax history, home value estimates, and overhead views. Agravo interno não provido. Saiba mais: Edição 687. É o relatório. O serviço divulga as teses jurídicas do STJ. 7/STJ. 630 A incidência da atenuante da confi ssão espontânea no crime de tráfi co ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da trafi cância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. Como o tema já caiu em concursos (2018 – CONSULPLAN – TJMG) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é. • Aprovada em 24/04/2019. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Referências: CP, art. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. 629/630. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. SÚMULA 440 – STJ Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (13/12/1963). "Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. This number to words converter can also be useful for foreign students of. . Coisa julgada. Sobre esse tema, ao analisar o agravo interposto contra a decisão que negou seguimento ao RE no EAREsp 1. “3. Súmulas. DOWNLOAD AQUI. Súmula 151-STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. SÚMULA 606. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 181, 2. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosA teor do art. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula - Penal enviado para a disciplina de Pena Criminal Categoria: Resumo - 69485779(Vide Informativo de Jurisprudência N. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. 343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. A regra normativa do § 2º do artigo 58 do Código Penal veio a ser aditada por referência expressa aos crimes.